A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal do Brasil aprovou, na quarta-feira (29), um projeto que introduz novos mecanismos para combater o tráfico humano. Entre eles, a criminilização do ato de facilitar a entrada clandestina de imigrantes no exterior.
A proposta estabelece que a pena seja equiparada àquela prevista no Código Penal para casos de tráfico de pessoas com a finalidade de remoção de órgãos, trabalho escravo, adoção ilegal ou exploração sexual, com reclusão de quatro a oito anos.
Enquanto a lei 13.445/17 já tratava da facilitação da entrada ilegal de estrangeiros no território nacional e de brasileiros em países estrangeiros, o novo projeto amplia a proibição para incluir a facilitação da entrada clandestina de pessoas de qualquer nacionalidade em outros países.
O texto foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e recebeu parecer favorável em forma de texto substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), com determinações para que o governo promova campanhas nacionais de combate ao tráfico de pessoas.
Na justificação, de Jesus apontou o aumento significativo no número de brasileiros detidos nos Estados Unidos por tentar imigrar ilegalmente no país.
A senadora Damares negou partes do projeto que exigiam a criação de um canal específico para denúncias de casos suspeitos. Ela defendeu a utilização de canais de disque-denúncia já existentes como uma medida mais “razoável e econômica”.
Também foram rejeitados a inclusão de outros crimes propostos no texto original, como “forjar casamentos ou uniões estáveis” ou “alugar crianças” para facilitar a entrada clandestina de imigrantes em países estrangeiros. Segundo a senadora, a criação desses tipos penais é considerada desnecessária.
O texto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será votado pelo Plenário antes de seguir para a revisão na Câmara dos Deputados.
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Fonte: Agência Senado.
