Um juiz federal da Califórnia determinou nesta quinta-feira (23) que o ICE deve cessar o uso da tática “knock-and-talk” para prisões de imigrantes, considerando-a uma prática inconstitucional.
O juiz Otis Wright II concluiu que os agentes do ICE violaram a Quarta Emenda, infringindo os direitos dos imigrantes ao utilizar essa tática para atrair imigrantes para fora de suas residências com a intenção de prendê-los caso estivessem em situação irregular. As ações do ICE foram consideradas, pelo juiz, uma violação da expectativa de privacidade dos indivíduos em suas casas.
Segundo a advogada Renata Castro, se agentes de imigração baterem na porta de um imigrante, ele tem o direito de exigir uma cópia do mandado judicial que justifica a inspeção: “Caso o mandado não esteja em seu nome, os agentes não podem detê-lo apenas por ter aberto a porta. Se não houver um mandado específico em seu nome, a recomendação é não abrir a porta e solicitar uma cópia do documento”.
A tática “knock-and-talk” permanece legal em situações que envolvem mandados de prisão criminal. O juiz esclareceu que: “Como as ordens de deportação estão dentro da jurisdição civil, os agentes que as executam não têm a mesma autoridade para entrar na propriedade de um suspeito que os oficiais que executam um mandado de prisão criminal.” Isso significa que, sem um mandado de prisão criminal, os agentes do ICE não podem entrar na propriedade sem consentimento ou circunstâncias excepcionais.
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