A Administração Biden moveu uma ação legal contra o estado do Texas na quarta-feira (3), contestando a controversa legislação de imigração que concede às autoridades locais o poder de deter imigrantes suspeitos de cruzar fronteira ilegalmente. A administração argumenta que o estado não pode gerenciar seu próprio sistema de imigração.
No mês passado, o governador do Texas, Greg Abbott, sancionou o Senate Bill 4 (SB 4), que cria uma nova classe de crimes estaduais de “entrada ilegal”, autorizando a polícia a prender pessoas suspeitas de terem entrado ilegalmente no Texas vindos do México pelos portos de entrada. Os juízes poderiam então ordenar a sua saída do país, o que, se recusado, implicaria uma pena de até 20 anos de prisão.
A Casa Branca classificou a lei como “incrivelmente extrema” e o Departamento de Justiça, em sua ação judicial, alega que a medida mina a “autoridade exclusiva” do governo federal para aplicar a legislação de imigração.
O Departamento de Justiça busca bloquear a implementação do SB 4, afirmando que a lei é claramente inconstitucional. Vanita Gupta, procuradora-geral associada, declarou que, de acordo com a Cláusula de Supremacia da Constituição e a jurisprudência da Suprema Corte, os estados não podem promulgar leis de imigração que interfiram na estrutura estabelecida pelo Congresso.
O Texas já enfrenta duas outras batalhas legais com a administração Biden sobre a repressão fronteiriça de Abbott. No mês passado, um tribunal federal de apelações atendeu ao pedido do estado para proibir os agentes da Patrulha de Fronteira de cortar ou mover arame farpado de propriedade do estado ao longo do Rio Grande. O Departamento de Justiça recorreu da decisão na terça-feira.
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– Youtube: USA4ALL by Renata Castro
